AREsp 2372637 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios por visão de rediscutir matéria já decidida, e o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Exequente: M. DE AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Protelatórios, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

M. DE AGUIAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (multa por embargos manifestamente protelatórios)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais; os embargos foram considerados manifestamente protelatórios por visão de rediscutir matéria já decidida, e o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial