AREsp 2458085 - ACORDAO

AREsp 2458085 - ACORDAO

A Presidência reconsiderou sua decisão inicial por reconhecer que o agravante suscitou, de modo fundamentado, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo; no mérito, entretanto, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (ilíquidez do título e preclusão) e a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao alegado caráter dúplice das ações revisionais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NOROESTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Caráter Dúplice Das Ações Revisionais, Preclusão, Fundamentação/omissão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Caráter Dúplice Das Ações Revisionais Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOROESTE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Executabilidade de sentença em ação revisional em razão de seu caráter dúplice

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou sua decisão inicial por reconhecer que o agravante suscitou, de modo fundamentado, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo; no mérito, entretanto, o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais (ilíquidez do título e preclusão) e a recorrente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao alegado caráter dúplice das ações revisionais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 2381-2383, e-STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.