EAREsp 2306606 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados, pela natureza casuística das alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 (que não ensejam uniformização via embargos de divergência) e pela impossibilidade de conhecimento porquanto o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -EQUATORIAL PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. -EQUATORIAL PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados, pela natureza casuística das alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 (que não ensejam uniformização via embargos de divergência) e pela impossibilidade de conhecimento porquanto o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.