CC 187039 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se constatou omissão, contradição ou obscuridade). A matéria apontada pelos embargantes (inclusão dos medicamentos na RENAME com atribuição da União) não havia sido deduzida no agravo interno, tendo sido inovada apenas nos embargos, o que constitui inovação recursal e preclusão, razão pela qual não se pode rediscutir o mérito do acórdão que manteve a competência do Juízo Estadual conforme a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Solidariedade Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Tema 793 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final Embargos Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de que os medicamentos pleiteados integram a RENAME com atribuição de fornecimento da União
  3. 3 Se a arguição nova trazida nos embargos constitui inovação recursal e está precludida

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não se constatou omissão, contradição ou obscuridade). A matéria apontada pelos embargantes (inclusão dos medicamentos na RENAME com atribuição da União) não havia sido deduzida no agravo interno, tendo sido inovada apenas nos embargos, o que constitui inovação recursal e preclusão, razão pela qual não se pode rediscutir o mérito do acórdão que manteve a competência do Juízo Estadual conforme a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração