REsp 2091211 - ACORDAO

REsp 2091211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve combate aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF; a análise de eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; reconheceu-se, contudo, o cabimento da majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC/2015, e afastou-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §...

Parties
Agravante: Agravante; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravio Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

INSS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, com precisão, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve combate aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 283/STF; a análise de eventual dissídio jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; reconheceu-se, contudo, o cabimento da majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC/2015, e afastou-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §...

Court Disposition

Agravio Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da causa.