AREsp 2281722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo (fraude BYPASS) não foi demonstrada como inexcusável em fase anterior, configurando preclusão quanto à produção de prova pericial; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as teses da agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIM S A; Agravado: DESERVICE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA; Interes.: TIM CELULAR S.A INCORPORADOR DO : TIM NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fato Novo, Fraude (bypass), Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fato Novo Fraude (bypass) Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

DESERVICE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Agravado

TIM CELULAR S.A INCORPORADOR DO : TIM NORDESTE S/A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (ag Int)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de fato novo (fraude denominada BYPASS) e necessidade de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato novo (fraude BYPASS) não foi demonstrada como inexcusável em fase anterior, configurando preclusão quanto à produção de prova pericial; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as teses da agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.