AREsp 2016920 - ACORDAO

AREsp 2016920 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no lastro probatório, pela ocorrência de prescrição do fundo de direito relativa ao pedido administrativo de 21/01/2010; acolher a tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração diversa das provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DOS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVAKHO PINTO S.A. - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Prescrição, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 85/stj Prescrição Reequilíbrio Econômico Financeiro Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA DOS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVAKHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 Existência de prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no lastro probatório, pela ocorrência de prescrição do fundo de direito relativa ao pedido administrativo de 21/01/2010; acolher a tese recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e valoração diversa das provas, o que está obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou contradição apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso