REsp 2106003 - ACORDAO

REsp 2106003 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não se podendo reconhecer identidade fática com os precedentes apontados sem revolver fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o agravante não desconstituiu fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Bem De Família, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Dissídio Jurisprudencial Bem De Família Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apreciação de dissídio jurisprudencial sem reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não se podendo reconhecer identidade fática com os precedentes apontados sem revolver fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o agravante não desconstituiu fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.