AREsp 2388741 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada (art. 884, §1º, do Código Civil), a admissão do recurso especial e a determinação de retorno dos autos à origem são adequadas; contudo, a análise do mérito da alegada exoneração do fiador demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal decisão.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Emitente Da Carta De Fiança / Fiador: BANCO SANTANDER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Execução Fiscal, Carta De Fiança
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

OI MÓVEL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Exequente

BANCO SANTANDER S. A.

Emitente Da Carta De Fiança / Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Se a transação entre ANATEL e OI MÓVEL S.A. exonera o fiador (BANCO SANTANDER) com fundamento no art. 884, §1º, do Código Civil
  3. 3 Se é possível ao STJ apreciar matéria eminentemente fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada (art. 884, §1º, do Código Civil), a admissão do recurso especial e a determinação de retorno dos autos à origem são adequadas; contudo, a análise do mérito da alegada exoneração do fiador demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno