AREsp 2377601 - ACORDAO

AREsp 2377601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a revogação do regime especial está apoiada em norma local, impeditiva de reforma pela via extraordinária (Súmula 280/STF); e a análise dos requisitos para manutenção do regime especial demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Regime Especial Tributário, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Regime Especial Tributário Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Enquadramento e revogação do regime especial tributário pela Administração
  3. 3 Incidência de norma/localidade como óbice ao recurso extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia sobre a revogação do regime especial está apoiada em norma local, impeditiva de reforma pela via extraordinária (Súmula 280/STF); e a análise dos requisitos para manutenção do regime especial demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno