REsp 2098093 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a acolhida dos fundamentos sobre violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a pretensão sobre verba honorária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Verba Honorária, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões)
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Verba Honorária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de revisão da coisa julgada por meio de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a acolhida dos fundamentos sobre violação à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a sustentar a pretensão sobre verba honorária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.