AREsp 2279981 - ACORDAO

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Verificada a omissão manifesta do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (reformatio in pejus; contrariedade aos arts. 435 e 535, VI, do CPC/2015, com referência ao Tema 476 do STJ), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação; contudo, o agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi desprovido, mantendo-se a decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos, e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Vício De Integração, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Vício De Integração Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  3. 3 retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a omissão manifesta do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (reformatio in pejus; contrariedade aos arts. 435 e 535, VI, do CPC/2015, com referência ao Tema 476 do STJ), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação; contudo, o agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul foi desprovido, mantendo-se a decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos, e não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado.