AREsp 1410040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, extraindo sua razão de decidir da legislação estadual competente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, por tratar de interpretação de direito local, há óbice ao conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (direito Local), Ação Civil Pública, Fiscalização De Loteamento, Responsabilidade Do Estado, Competência Municipal, Lei Complementar N. 140/2011, Art. 30, VIII, Cr/88, Art. 40 Lei N. 6.766/79
Processual Civil Ambiental Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (direito Local) Ação Civil Pública Fiscalização De Loteamento Responsabilidade Do Estado Competência Municipal +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de exame de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 imputação de responsabilidade ao Estado por fiscalização de loteamento com fundamento em norma estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada, extraindo sua razão de decidir da legislação estadual competente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, por tratar de interpretação de direito local, há óbice ao conhecimento do recurso especial em face da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno