REsp 1973824 - ACORDAO

REsp 1973824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo; ademais, o acórdão apontou ausência de impugnação específica aos fundamentos, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno e afastando a necessidade de modificação do julgado.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARDOSO DIAS; Embargado: Segunda Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARDOSO DIAS

Embargante

Segunda Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo; ademais, o acórdão apontou ausência de impugnação específica aos fundamentos, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno e afastando a necessidade de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade