EREsp 1975900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão está em consonância com o entendimento do STF e do STJ (Temas 733/STF e 905/STJ) quanto à preservação da coisa julgada e preclusão consumativa, e a aplicação do índice de correção monetária configura critério interpretativo, não erro material, razão pela qual não cabe aproveitamento via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Tema 733/stf, Tema 905/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Consumativa Tema 733/stf Tema 905/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ELDINO ALVES DA ROCHA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula rebus sic standibus à coisa julgada
  3. 3 Preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão está em consonância com o entendimento do STF e do STJ (Temas 733/STF e 905/STJ) quanto à preservação da coisa julgada e preclusão consumativa, e a aplicação do índice de correção monetária configura critério interpretativo, não erro material, razão pela qual não cabe aproveitamento via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.