AREsp 2235639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.