AREsp 2475485 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou pontualmente as omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque revisar a conclusão sobre a imprescindibilidade de intervenção judicial para obtenção de dados via CRC-JUD exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Hospital São Bernardo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula N. 7/stj, CRC JUD, Obrigatoriedade De Intervenção Judicial Para Obtenção De Dados Em Execução Por Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula N. 7/stj CRC JUD Obrigatoriedade De Intervenção Judicial Para Obtenção De Dados Em Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Hospital São Bernardo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Indeferimento da utilização do sistema CRC-JUD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não indicou pontualmente as omissões, aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque revisar a conclusão sobre a imprescindibilidade de intervenção judicial para obtenção de dados via CRC-JUD exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.