AREsp 2162967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou integralmente a demanda com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não restou demonstrado dolo ou benefício próprio do agente nem prejuízo ao erário relacionado à inscrição de restos a pagar, circunstância que afasta a configuração de improbidade com base no art. 42 da LRF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Ex-governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Restos a Pagar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Nº 8.429/92 (improbidade Administrativa)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Restos a Pagar Negativa De Prestação Jurisdicional Lei Nº 8.429/92 (improbidade Administrativa)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Ex-governador do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 suposta violação do art. 42 da LRF por contratações que geraram restos a pagar
  3. 3 necessidade de prova de benefício próprio ou de prejuízo ao erário para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou integralmente a demanda com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque não restou demonstrado dolo ou benefício próprio do agente nem prejuízo ao erário relacionado à inscrição de restos a pagar, circunstância que afasta a configuração de improbidade com base no art. 42 da LRF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno