REsp 1736015 - ACORDAO

REsp 1736015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações apresentadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação da taxa Selic), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão De Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Taxa Selic
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Taxa Selic

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão De Relatoria Que Deu Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão
  3. 3 análise da aplicação da taxa Selic ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações apresentadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação da taxa Selic), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração.