REsp 2105132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e as razões recursais mostraram-se deficientemente fundamentadas em face do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas), atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais que impedem revisão em sede de recurso especial, e não houve impugnação a fundamento autônomo suficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Recurso Especial, Precatório, Astreintes, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razões genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e as razões recursais mostraram-se deficientemente fundamentadas em face do art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas), atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais que impedem revisão em sede de recurso especial, e não houve impugnação a fundamento autônomo suficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência