AREsp 2106458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos, Reexame De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Contratos/seguro Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Cobertura Securitária De Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de enfrentamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suposta violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).