AREsp 2085737 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de não estar demonstrada existência de fortes indícios de improbidade administrativa que justificassem a indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Albert Dickson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Albert Dickson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem?
  2. 2 Existiam indícios suficientes de prática de improbidade administrativa para justificar a indisponibilidade de bens?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada sobre os temas necessários ao deslinde da controvérsia, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de não estar demonstrada existência de fortes indícios de improbidade administrativa que justificassem a indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao recurso.