REsp 2052318 - ACORDAO

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Constatada omissão manifesta no acórdão que apreciou os embargos de declaração, em face do art. 1.022 do CPC/2015, declarou-se a nulidade daquele aresto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Repetição De Indébito De ICMS, Aposentadoria Especial De Piloto De Avião, Legitimidade Ad Causam, Art. 166 Do CTN, Multa §4º Art. 1.021 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Repetição De Indébito De ICMS Aposentadoria Especial De Piloto De Avião Legitimidade Ad Causam +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em acórdão que apreciou embargos de declaração
  2. 2 Nulidade do acórdão dos embargos de declaração e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício de integração
  3. 3 Questões sobre direito à aposentadoria especial de piloto de avião e eventual revogação legislativa

Ratio Decidendi

Constatada omissão manifesta no acórdão que apreciou os embargos de declaração, em face do art. 1.022 do CPC/2015, declarou-se a nulidade daquele aresto e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração