REsp 1984925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à reafirmação da DER, impedindo o conhecimento da tese.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reafirmação Da DER, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reafirmação Da DER Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ROBERTO CARLOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão nos embargos declaratórios
  2. 2 Necesidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à reafirmação da DER, impedindo o conhecimento da tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.