REsp 2099127 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 926 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 282/stf (prequestionamento), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal
Processual Civil Cumprimento Individual De Sentença / Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 926 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 282/stf (prequestionamento) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, não houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nem prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade