AREsp 2433154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão; a insurgência busca afastar premissas fáticas sobre o destino das mercadorias (revenda ou transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), o que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem violação da legislação federal apta a ensejar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Colegiado (segunda Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, Fato Gerador, Diferença De Alíquota, Tema 1099, Tema 456, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Fato Gerador Diferença De Alíquota Tema 1099 Tema 456 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Colegiado (segunda Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre filiais do mesmo contribuinte
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão; a insurgência busca afastar premissas fáticas sobre o destino das mercadorias (revenda ou transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), o que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem violação da legislação federal apta a ensejar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno