AREsp 2419209 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não especificou, de forma clara, o vício apontado no acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo do decisum relativo ao ônus da Fazenda Pública de demonstrar planejamento fiscal abusivo (permitindo aplicação da Súmula 283/STF por analogia) e, ainda, inverter a decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Fiscal Abusivo, Ônus Da Fazenda Pública, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Fiscal Abusivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não especificou, de forma clara, o vício apontado no acórdão recorrido (ativando o óbice da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo do decisum relativo ao ônus da Fazenda Pública de demonstrar planejamento fiscal abusivo (permitindo aplicação da Súmula 283/STF por analogia) e, ainda, inverter a decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.