AREsp 2119122 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar integração ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA DE LOURDES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno não provido; nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MARIA DE FATIMA DE LOURDES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
- 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar integração ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; nego provimento ao recurso.
Orders
- Agravo Interno não provido.
- Nego provimento ao recurso.
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