AREsp 2309608 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia e porque a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENICE SILVA JULIO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão De Recebimento Das Parcelas Anteriores À Implantação Do Benefício, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão De Recebimento Das Parcelas Anteriores À Implantação Do Benefício Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

HELENICE SILVA JULIO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão de recebimento das parcelas anteriores à implantação do benefício
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia e porque a modificação da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno