AREsp 2482616 - ACORDAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a nulidade do acórdão que os apreciou, determinando-se o retorno dos autos à Corte a quo para reapreciação e saneamento do vício de integração; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Recurso Especial, Art. 535, VI, Do Cpc/2015, Tema 476 Do STJ, Art. 435 Do Cpc/2015, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 07

PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Recurso Especial Art. 535, Vi, Do Cpc/2015 Tema 476 Do STJ Art. 435 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 ofensa/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
2 necessidade de nulidade do acórdão que apreciou embargos declaratórios e retorno dos autos à Corte de origem para saneamento
3 alegada ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração
Retorno dos autos à Corte a quo para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração