REsp 1917903 - DECISAO

REsp 1917903 - DECISAO

A decisão embargada não é omissa porque a prescrição, matéria de ordem pública, foi decidida no despacho saneador e não foi impugnada por agravo de instrumento, gerando preclusão consumativa que impede nova discussão posterior; portanto não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Preclusão Consumativa, Despacho Saneador, Agravo De Instrumento, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Preclusão Consumativa Despacho Saneador Agravo De Instrumento Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa a matéria de ordem pública decidida em despacho saneador

Ratio Decidendi

A decisão embargada não é omissa porque a prescrição, matéria de ordem pública, foi decidida no despacho saneador e não foi impugnada por agravo de instrumento, gerando preclusão consumativa que impede nova discussão posterior; portanto não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se