AREsp 2529998 - DECISAO

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Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração porque todas as questões essenciais foram apreciadas; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que o fundo de direito a benefícios previdenciários é imprescritível, de modo que a prescrição atinge somente parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio anterior à ação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do Fundo De Direito, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Decreto N. 20.910/32, Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Do Fundo De Direito ADI 6.096/df Súmula 85/stj Coisa Julgada Aposentadoria Por Invalidez +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 se a prescrição alcança o fundo de direito de benefícios previdenciários ou apenas parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração porque todas as questões essenciais foram apreciadas; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF na ADI 6.096/DF estabelecem que o fundo de direito a benefícios previdenciários é imprescritível, de modo que a prescrição atinge somente parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio anterior à ação, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.