REsp 1987929 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão ou julgamento extra petita; ademais, o INSS impugnou o capítulo da sentença relativo aos requisitos do benefício assistencial e requereu a anulação para produção de prova, de modo que a matéria foi devolvida ao Tribunal de origem e este pôde reapreciá-la no âmbito do recurso de apelação.

Parties
Agravante: P L C S - INTERDITO; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra Petita, Benefício Assistencial, Miserabilidade, Prova Pericial, Efeito Devolutivo
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra Petita Benefício Assistencial Miserabilidade Prova Pericial Efeito Devolutivo

Case Brief

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Parties

P L C S - INTERDITO

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a matéria relativa aos requisitos do benefício assistencial (miserabilidade e incapacidade) foi devolvida ao Tribunal de origem e impugnada pelo INSS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão ou julgamento extra petita; ademais, o INSS impugnou o capítulo da sentença relativo aos requisitos do benefício assistencial e requereu a anulação para produção de prova, de modo que a matéria foi devolvida ao Tribunal de origem e este pôde reapreciá-la no âmbito do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.