AREsp 1654574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); e a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Desídia
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Desídia

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Parties

ALEXSANDER ROBERTO ALVES VALADAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão afastando omissão do art. 1.022 do CPC/2015; a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); e a reforma pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno