AREsp 2420635 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos controvertidos, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, não havendo impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negativa (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos controvertidos, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, não havendo impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se