AREsp 2274120 - ACORDAO

AREsp 2274120 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 692/STJ, criando óbice ao recurso por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DAMIAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 692/stj, Tutela Antecipada, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 692/stj Tutela Antecipada Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DAMIAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores de tutela antecipada e óbice pela Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 692/STJ, criando óbice ao recurso por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno