REsp 1930189 - ACORDAO

REsp 1930189 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF devido à deficiente fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial