AREsp 1750541 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente constitui óbice pela Súmula 283/STF; e a matéria relativa ao art. 167 do CTN não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ. Em face disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravio interno conhecido e não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 167 Do CTN, Correção Monetária E Juros De Mora
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 167 Do CTN Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 167 do CTN e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente constitui óbice pela Súmula 283/STF; e a matéria relativa ao art. 167 do CTN não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ. Em face disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravio interno conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno