REsp 1851269 - DECISAO

REsp 1851269 - DECISAO

Verificado vício de fundamentação por omissão/contradição nos Embargos de Declaração (ausência de enfrentamento da alegação de que, havendo dano ao erário reconhecido, deveria haver ressarcimento), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão do ressarcimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Prefeito de então do Município de Manaíra; Réus: Membros da Comissão Permanente de Licitação; Recorrente/embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial Do Recurso Especial, Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja esclarecida a questão do ressarcimento ao erário.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ressarcimento Ao Erário, Lei 8.429/1992 (art. 10 E Art. 12), Embargos De Declaração, Operação Sanguessuga
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ressarcimento Ao Erário Lei 8.429/1992 (art. 10 E Art. 12) Embargos De Declaração Operação Sanguessuga

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Prefeito de então do Município de Manaíra

Réu

Membros da Comissão Permanente de Licitação

Réus

União

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Constituição) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Provimento Parcial Do Recurso Especial, Anulação Do Aresto Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição do acórdão recorrente ao afastar o ressarcimento ao erário apesar do reconhecimento de improbidade nos termos do art.10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o ressarcimento ao erário é sanção facultativa ou consequência obrigatória quando caracterizado dano ao erário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para declarar omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado vício de fundamentação por omissão/contradição nos Embargos de Declaração (ausência de enfrentamento da alegação de que, havendo dano ao erário reconhecido, deveria haver ressarcimento), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão do ressarcimento.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja esclarecida a questão do ressarcimento ao erário.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento enfrentando a alegação sobre o ressarcimento ao erário.