AREsp 2470322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 373 Do CPC, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 373 Do CPC Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou adequadamente a decisão, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno