AREsp 2538862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e porque a decisão impugnada reconheceu autorização contratual para descontos e aplicação do entendimento consolidado sobre descontos em conta corrente.

Parties
Agravado/recorrido: Banco de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Descontos Em Conta Corrente, Contrato Bancário, Cheque Especial, Revogação De Autorização De Débito, Tema 1085 (stj), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Descontos Em Conta Corrente Contrato Bancário Cheque Especial Revogação De Autorização De Débito +4 more

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Parties

Banco de Brasília

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise de extratos bancários e à existência de limite de cheque especial
  2. 2 Possibilidade de descontos em conta corrente autorizados contratualmente
  3. 3 Efeito da revogação da autorização de débito sobre descontos já autorizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, e porque a decisão impugnada reconheceu autorização contratual para descontos e aplicação do entendimento consolidado sobre descontos em conta corrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.