AREsp 2462996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a prova demonstrou que a Lei Estadual nº6.317/1991 não absorveu integralmente as perdas alegadas, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Exequentes: Exequentes; Servidor (parte No Título Judicial Coletivo): Roque Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Negativa)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Título Executivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Título Executivo Reexame De Provas Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Exequentes

Exequentes

Roque Luiz da Silva

Servidor (parte No Título Judicial Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Negativa)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a prova demonstrou que a Lei Estadual nº6.317/1991 não absorveu integralmente as perdas alegadas, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial