AREsp 2364173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na decisão da autoridade administrativa, que não estava caracterizada a irregularidade que justificasse a manutenção da multa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Instituição Financeira Apelante: Banco Credit Suisse; Cliente: Dow Produtos Químicos; Autoridade Administrativa: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Recurso Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Contrato De Câmbio, Multa Administrativa, Procedimento Administrativo
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Contrato De Câmbio Multa Administrativa Procedimento Administrativo

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Parties

Banco Credit Suisse

Instituição Financeira Apelante

Dow Produtos Químicos

Cliente

Banco Central do Brasil (BACEN)

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 aplicação de multa administrativa em razão de classificação de operação de câmbio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na decisão da autoridade administrativa, que não estava caracterizada a irregularidade que justificasse a manutenção da multa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno