AREsp 1655940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Antecipação De Tutela, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Antecipação De Tutela Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de improcedência do pedido de antecipação de tutela
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.