EREsp 1767530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a pretensão da embargante mero inconformismo que implicaria rediscussão de matéria já decidida e eventual reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado expôs de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Propaganda Enganosa, Multa, Letras Miúdas, Reexame De Prova
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência de omissão quanto aos fundamentos do agravo interno aptos a afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a pretensão da embargante mero inconformismo que implicaria rediscussão de matéria já decidida e eventual reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; o acórdão impugnado expôs de forma suficiente as razões do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.