REsp 2000277 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e os arts. 502 a 508 do CPC não foram objeto de análise no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento implícito, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 502 a 508 do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e os arts. 502 a 508 do CPC não foram objeto de análise no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento implícito, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada