AREsp 2132643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto ao exame das provas; concluiu-se que os lucros cessantes não foram comprovados nos autos, nos termos do art. 402 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Indeferimento de lucros cessantes por ausência de prova
  3. 3 Alegada majoração de honorários (art. 85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição quanto ao exame das provas; concluiu-se que os lucros cessantes não foram comprovados nos autos, nos termos do art. 402 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, e aplicou-se a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.