EREsp 2062834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e corretamente afastou a prescrição aplicando a Súmula 85/STJ, além de reconhecer a possibilidade de averbação do tempo como aluno-aprendiz com base na Súmula 96/TCU e no art. 80, I do Estatuto estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Adicional Por Tempo De Serviço, Averbação De Tempo Como Aluno Aprendiz, Súmula 85/stj, Súmula 96/tcu
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Relação De Trato Sucessivo Adicional Por Tempo De Serviço Averbação De Tempo Como Aluno Aprendiz Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da prescrição em demandas de trato sucessivo relativas a adicionais por tempo de serviço
  3. 3 Possibilidade de averbação do tempo trabalhado como aluno-aprendiz para fins de tempo de serviço público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e corretamente afastou a prescrição aplicando a Súmula 85/STJ, além de reconhecer a possibilidade de averbação do tempo como aluno-aprendiz com base na Súmula 96/TCU e no art. 80, I do Estatuto estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno