REsp 2043447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relativas à prescrição, configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, de modo que a decisão mantida foi confirmada.

Parties
Agravante: LINDYNALVA SOARES ARAUJO; Parte: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Prescrição, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Prescrição Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj

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Parties

LINDYNALVA SOARES ARAUJO

Agravante

Estado do Maranhão

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de manifestação prévia do Tribunal de origem para conhecimento do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 Apreciação de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relativas à prescrição, configurando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, de modo que a decisão mantida foi confirmada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.