REsp 1983803 - ACORDAO

REsp 1983803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes de forma clara e coerente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), além de o acórdão recorrido repousar em fundamento suficiente decorrente de legislação estadual e de argumento constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; outrossim, a falta de impugnação ao fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ANDREA MOREIRA CANCADO MASCARENHAS PONTES; Autora/apelada: JOANA DARCH MOREIRA CANÇADO; Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inclusão De Dependente De Pensionista, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Inclusão De Dependente De Pensionista Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA MOREIRA CANCADO MASCARENHAS PONTES

Agravante

JOANA DARCH MOREIRA CANÇADO

Autora/apelada

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão quanto à dependência econômica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ por existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes de forma clara e coerente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), além de o acórdão recorrido repousar em fundamento suficiente decorrente de legislação estadual e de argumento constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; outrossim, a falta de impugnação ao fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).